PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de agosto de 2019
LEI Nº 3.321, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.321, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 2.784, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO E NORMATIZA A FORMA DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE E HOSPEDAGEM DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As Faixas III e IV do enquadramento a que se refere o Anexo da Lei nº 2.784, de 22 de março de 2013, que fixa o valor das diárias para alimentação e normatiza a forma de ressarcimento das despesas com transporte e hospedagem dos agentes políticos e servidores do Poder Executivo do Município de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ENQUADRAMENTO
I - (...)
II - (...)
III - GH IX, AC.02, AC.03, AC.04, AC.05, AC.07, AC.09, AC.10, AC.11, AC.13 a AC.22, Especialista em Educação, Diretor, Vice-Diretor de Escola e os cargos de nível superior da Classe Estratégia Saúde da Família e Comunidade - AAG.11.
IV - GH I a VIII e XI, Professores, membros de Conselhos, detentores de funções públicas e os cargos de nível médio/técnico da Classe Estratégia Saúde da Família e Comunidade - AAG.11”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de agosto de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito