PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 4.047, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.047, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui a Ação 1307 – Construção de Prédio para Educação Especial no Programa 1201 - Educação e Comunidade pela Qualidade, nos seguintes Anexos da Lei nº 3.952, de 29 de dezembro de 2025:
I – Anexo II – Relação de Identificação de Programas;
II – Anexo III – Relação de Ações Integrantes de Programas;
III – Anexo VI – Relação das Ações Validadas;
IV – Anexo VIII – Relação das Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos.
Art. 2º Ficam incluídos, no âmbito da Câmara Municipal, o Programa 0407 – Escola do Legislativo e a Ação 2499 – Escola do Legislativo, nos Anexos da Lei nº 3.952, de 2025, na forma a seguir:
I – Anexo II – Relação de Identificação de Programas, o Programa 0407 – Escola do Legislativo;
II – Anexo III – Relação de Ações Integrantes de Programas, a Ação 2499 – Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo;
III – Anexo VI – Relação das Ações Validadas, a Ação 2499 – Escola do Legislativo;
IV – Anexo VIII – Relação das Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos, a Ação 2499 Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito