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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024

LEI Nº 3.779, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.779, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o valor total do item XI – Organizações da Sociedade Civil de Proteção Ambiental, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

XI – Organizações da Sociedade Civil de Proteção Ambiental:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 20 de setembro de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3860, em 23 de setembro de 2024. Código identificador 0D827E34: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.