PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.487, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.487, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 em R$ 247.358.024,91(duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, vinte e quatro reais, e noventa e um centavos) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Receitas Correntes
236.043.374,91
Receita Tributária
34.719.465,04
Receita de Contribuições
5.631.480,00
Receita Patrimonial
1.388.246,36
Receita de Serviços
302.000,00
Transferências Correntes
218.162.496,82
Outras Receitas Correntes
1.499.210,00
Receitas Retificadoras (Dedução para o FUNDEB)
-25.642.523,31
Compensações
-17.000,00
Receitas de Capital
11.314.650,00
Operações de Crédito
3.000,00
Transferência de Capital
11.311.650,00
Total Geral
247.358.024,91
Art. 4º A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei e na forma dos quadros abaixo:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta e Indireta
01 – Legislativa
7.900.000,00
04 – Administração
48.839.629,58
06 – Segurança Pública
2.600,00
08 – Assistência Social
8.248.025,02
10 – Saúde
94.070.165,00
12 – Educação
55.806.529,65
13 – Cultura
1.908.516,25
14 – Direitos da Cidadania
409.193,00
15 – Urbanismo
8.425.990,71
17 - Saneamento
968.992,00
18 – Gestão Ambiental
1.454.721,12
20 – Agricultura
1.094.592,00
22 – Indústria
50.000,00
23 – Comércio e Serviços
4.308.837,00
26 – Transporte
5.160.033,60
27 – Desporto e Lazer
3.610.199,98
28 – Encargos Especiais
4.500.000,00
99 – Reserva de Contingência
600.000,00
Total Geral
247.358.024,91
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta e Indireta
3.0 – Despesas Correntes
215.710.105,93
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
102.235.028,44
3.2 – Juros e Encargos da Dívida
493.600,00
3.3 – Outras Despesas Correntes
112.981.477,49
4.0 – Despesas de Capital
31.047.918,98
4.4 – Investimentos
29.041.518,98
4.6 – Amortização da Dívida
2.006.400,00
Reserva de Contingência
600.000,00
Total Geral
247.358.024,91
Art. 5º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 4º desta Lei far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 6º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 3º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2022;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na estimativa da receita para 2022;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2022;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstos na fixação das despesas para o exercício de 2022.
§ 5º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados neste artigo, poderão os Poderes Executivo e Legislativo incluírem elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
Art. 7º Fica autorizada, ainda, dentro do limite estabelecido no caput do art. 6º desta Lei, a abertura de créditos suplementares advindos dos seguintes recursos:
I – originados do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e;
II – originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 8º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 10. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito