PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2023
LEI Nº 3.646, DE 27 DE JUNHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.646, DE 27 DE JUNHO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil reais)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito