PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 18 DE MARÇO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 18 DE MARÇO DE 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 265 e 270 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, Minas Gerais, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 265. Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município”.
“Art. 270. (...)
I - (...)
II - por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 265 desta Lei.
Parágrafo único. O órgão fazendário poderá utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios da eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de março de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito