PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 17 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º O art. 244 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, e do § 2º ao § 5º, por consequência, fica renumerado o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 244. (...)
(...)
IV - Cartão de débito e/ou crédito;
V - Sistema de Pagamento - PIX.
§ 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º O crédito pago por cartão de crédito poderá ser parcelado.
§ 3º Na hipótese descrita no parágrafo anterior os valores referentes ao débito principal, multa e juros poderão ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte.
§ 4° Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo deverá acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
§ 5° As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal, também estão incluídas na forma de pagamento por cartão de crédito e débito.
§ 6º No pagamento de dívidas que se encontram em processo de execução fiscal por cartão de crédito, optando o contribuinte por pagamento parcelado, os débitos referentes a honorários advocatícios e custas não poderão ser incluídos no parcelamento.
Art. 2º O pagamento, por meio de cartão de débito e/ou de crédito e Sistema de Pagamento - Pix, será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Curvelo, 17 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito