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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 14.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 14.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 14.818, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

Considerando o Memorando nº 158/2026/DPGF/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar os atos praticados pela Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 14.818, de 8 de setembro de 2026, a partir do dia 9 de outubro de 2026, até a data da publicação desta Portaria.

Art. 2º Prorrogar, a partir da data de publicação desta Portaria, por quinze dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 14.818, de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 21 de outubro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4386, em 22 de outubro de 2026. Código identificador 0B4FA5FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.