PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de janeiro de 2025
REPUBLICAÇÃO PARA INSERÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.804, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA INSERÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 3.804, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA LEI Nº 2.879 DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera o Anexo I – Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Altera o Anexo II – Nível de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 2.79, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(a que se refere o art.1º desta Lei)
ANEXO I
VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo Código
ou
DENOMINÇÃO
VENCIMENTO
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
DS
Coordenador Geral
R$ 8.713,30
GRUPO DE ASSESSORAMENTO
AS
Procurador do Legislativo
R$ 12.642,51
AS
Assessor Parlamentar
R$ 3.802,81
AS
Assessor de Gabinete
R$ 7.181,42
AS
Assessor de Comunicação Social
R$ 4.181,84
AS
Coordenador Núcleo de Cidadania
R$ 7.013,49
GRUPO DE CHEFIA
GC
Chefe de Setor
R$ 7.935,15
ANEXO II
(a que se refere o art.2º desta Lei)
ANEXO II
TABELA I
NÍVEL DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Código Símbolo
ou
Denominação
Níveis de
Vencimento
Vencimento
Inicial
A.A.G
Auxiliar de Serviços Gerais
I
R$ 2.985,66
A.A.G
Motorista
II
R$ 3.426,11
A.A.G
Técnico Legislativo
III
R$ 4.718,42
A.A.G
Assistente Administrativo
III
R$ 4.718,42
A.A.G
Técnico de Contabilidade
III
R$ 4.718,42
A.A.G
Contador
VI
R$ 7.245,18
A.A.G
Secretária Executiva
VI
R$ 7.245,18
A.A.G
Oficial Legislativo I
VI
R$ 7.245,18
A.A.G
Analista Tecnologia da Informação
VI
R$ 8.715,44
A.A.G
Controlador Interno
VII
R$ 8.715,44
TABELA II
SERVIDORES INATIVOS
Helenice Guimarães de Souza
Valor do Vencimento
R$ 6.149,10
Tabela III
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
Nível
Mês de referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
I
jan/25
2.985,66
3.105,09
3.229,29
3.358,46
3.492,80
3.632,52
3.777,81
3.928,94
4.086,09
II
jan/25
3.426,11
3.563,15
3.705,68
3.853,91
4.008,07
4.168,40
4.335,13
4.508,54
4.688,88
III
jan/25
4.718,42
4.907,16
5.103,43
5.307,57
5.519,87
5.740,67
5.970,29
6.209,11
6.457,47
IV
jan/25
7.245,18
7.534,99
7.836,39
8.149,84
8.475,83
8.814,88
9.167,47
9.534,17
9.915,53
V
jan/25
8.715,44
9.064,06
9.426,62
9.803,68
10.195,82
10.603,66
11.027,81
11.468,92
11.927,67
Tabela III
Tabela de Vencimentos - Continuação
Cargos de Provimento Efetivo
Nível
Mês de referência
J
L
M
N
O
P
Q
R
S
I
jan/25
4.249,53
4.419,51
4.596,30
4.780,15
4.971,34
5.170,20
5.377,00
5.592,09
5.815,77
II
jan/25
4.876,44
5.071,49
5.274,35
5.485,33
5.704,74
5.932,94
6.170,26
6.417,07
6.673,75
III
jan/25
6.715,77
6.984,40
7.263,78
7.554,32
7.856,49
8.170,75
8.497,58
8.837,48
9.190,98
IV
jan/25
10.312,15
10.724,64
11.153,62
11.599,77
12.063,75
12.546,31
13.048,16
13.570,09
14.112,88
V
jan/25
12.404,78
12.900,97
13.417,00
13.953,69
14.511,83
15.092,31
15.696,00
16.323,84
16.976,79