PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 4.062, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.062, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS – ISSQN 2026) DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis – ISSQN 2026), destinado à regularização de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de agosto de 2026, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa ou submetidos à cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo abrange exclusivamente créditos tributários relativos ao ISSQN, independentemente da modalidade de sua constituição, inclusive aqueles objeto de parcelamento anterior, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Os créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa poderão ser incluídos no Refis – ISSQN 2026, desde que o sujeito passivo reconheça expressamente o débito, desista das impugnações, dos recursos ou das medidas judiciais que tenham por objeto os créditos incluídos, quando for o caso, e cumpra os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 3º A adesão ao programa é facultativa e poderá ser realizada no período compreendido entre 1º de novembro e 29 de dezembro de 2026, mediante requerimento do sujeito passivo e pagamento integral do débito ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.
§ 4º O Refis – ISSQN 2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral do Município (PGM) relativas aos créditos inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial.
Art. 2º Os créditos tributários abrangidos por esta Lei poderão ser pagos à vista ou em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º A parcela única ou a primeira parcela vencerá na data da formalização da adesão ao Refis ISSQN 2026.
§ 2º Na hipótese de pagamento parcelado, a segunda parcela vencerá no mês subsequente ao da adesão, não podendo o vencimento ultrapassar 29 de dezembro de 2026.
§ 3º O número de parcelas será limitado em função da data de adesão, de modo que:
I – as adesões formalizadas em novembro de 2026 poderão ser pagas em até 2 (duas) parcelas; e
II – as adesões formalizadas em dezembro de 2026 somente poderão ser pagas em parcela única.
Art. 3º O crédito tributário abrangido pelo Refis – ISSQN 2026, devidamente corrigido monetariamente, nos termos da Lei, poderá ser pago com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e multas moratórias incidentes.
§ 1º O desconto previsto no caput deste artigo não alcança o valor principal do crédito acrescido de correção monetária, o reembolso das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em decisão judicial.
§ 2º Na modalidade de pagamento à vista, a redução prevista no caput deste artigo tornar-se-á definitiva com o pagamento integral do crédito até 29 de dezembro de 2026.
§ 3º Na modalidade de pagamento parcelado, a redução prevista no caput deste artigo será aplicada proporcionalmente a cada parcela e tornar-se-á definitiva em relação às parcelas pagas até as respectivas datas de vencimento.
§ 4º A parcela não paga até a data de seu vencimento não fará jus à redução prevista no caput deste artigo, ficando restabelecidos, proporcionalmente, os juros de mora e as multas anteriormente reduzidos, sem prejuízo dos acréscimos legais incidentes em razão do inadimplemento.
§ 5º O inadimplemento de parcela não prejudicará os benefícios definitivamente incorporados em razão das parcelas anteriores tempestivamente pagas, ressalvadas as hipóteses de fraude, falsidade ou obtenção indevida do benefício.
Art. 4º Para fins de pagamento à vista ou parcelado, os créditos incluídos no Refis – ISSQN 2026 serão consolidados na data da adesão, compreendendo o valor principal, a atualização monetária, os juros de mora e as multas incidentes, sobre os quais serão aplicados os benefícios previstos nesta Lei.
§ 1º Os créditos objeto de parcelamento anterior poderão ser incluídos no Refis – ISSQN 2026 mediante desistência do respectivo parcelamento e apuração do saldo remanescente, observadas as regras aplicáveis ao parcelamento originário.
§ 2º Os valores anteriormente pagos serão imputados ao crédito tributário na forma da legislação aplicável, não conferindo ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de qualquer quantia em decorrência da adesão ao programa.
Art. 5º A adesão ao Refis – ISSQN 2026 será formalizada mediante:
I – requerimento do sujeito passivo;
II – identificação e confissão dos débitos a serem incluídos no programa;
III – pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.
§ 1º A adesão poderá ser realizada por meio eletrônico ou presencial.
§ 2º A adesão ao Refis – ISSQN 2026 implica reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa, bem como aceitação integral das condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º Em relação aos créditos submetidos a discussão administrativa, a adesão implica desistência expressa e irrevogável das impugnações e dos recursos administrativos correspondentes.
§ 4º Em relação aos créditos submetidos a discussão judicial, o sujeito passivo deverá desistir das ações, dos embargos à execução, dos recursos ou de quaisquer outras medidas judiciais por ele propostas, com renúncia ao direito sobre o qual se fundem, e comprovar a adoção das providências processuais cabíveis, sem prejuízo do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em decisão judicial.
§ 5º A forma de adesão, os documentos necessários e os demais procedimentos para sua formalização serão estabelecidos em regulamento.
Art. 6º A Procuradoria-Geral do Município adotará as providências processuais necessárias para a suspensão das execuções fiscais relativas aos créditos regularmente parcelados.
Art. 7º O sujeito passivo será excluído do Refis – ISSQN 2026 quando:
I – deixar de cumprir as condições estabelecidas nesta Lei;
II – utilizar informação falsa ou omitir informação relevante com o fim de obtenção indevida do benefício;
III – praticar ato destinado a fraudar ou impedir a correta apuração do crédito tributário;
IV – permanecer inadimplente em relação a qualquer parcela do crédito tributário por prazo superior a 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento;
V – descumprir obrigação indispensável à manutenção do acordo.
§ 1º A exclusão será formalizada pela autoridade competente, assegurado ao sujeito passivo conhecimento do motivo que a fundamentou.
§ 2º A exclusão não prejudicará os pagamentos realizados, os quais serão imputados ao respectivo crédito na forma da legislação aplicável.
§ 3º Os benefícios definitivamente apropriados em razão das parcelas regularmente pagas não serão revertidos exclusivamente em razão de inadimplemento posterior, ressalvadas as hipóteses de fraude, falsidade ou obtenção indevida do benefício.
§ 4º O inadimplemento das parcelas relativas ao reembolso das custas e despesas processuais ou honorários advocatícios fixados em decisão judicial não implicará, por si só, reversão dos benefícios fiscais já apropriados sobre as parcelas do ISSQN regularmente pagas, sem prejuízo das medidas de cobrança dos respectivos encargos.
Art. 8º Na hipótese de exclusão do Refis – ISSQN 2026, o saldo remanescente do crédito tributário será exigido na forma da legislação tributária municipal, observados os benefícios definitivamente apropriados em razão dos pagamentos realizados.
Parágrafo único. O saldo remanescente poderá ser objeto de cobrança administrativa, inscrição ou manutenção em dívida ativa, protesto e cobrança judicial, conforme a situação do crédito.
Art. 9º O Refis – ISSQN 2026 constitui programa excepcional e temporário, não implicando direito à instituição de programas semelhantes em exercícios posteriores.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de adesão, formalização, consolidação, arrecadação, controle e acompanhamento do Refis ISSQN 2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito