PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.573, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.573, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.642.200,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
3.1.90.04.00 677 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 19.600,00
3.1.90.11.00 678 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 134.000,00
3.1.90.13.00 679 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 30.000,00
02
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.1.90.11.00 719 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 405.000,00
1.59.00 Transf.Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 400.000,00
3.1.90.13.00 720 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 450.000,00
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
3.1.90.11.00 732 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 140.000,00
1.59.00 Transf.Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 56.000,00
3.1.90.13.00 733 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 5.020,00
10.301.2712 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
10.301.2712.2270 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
3.1.90.04.00 760 Contratação por Tempo Determinado
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 860,00
3.1.90.13.00 762 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 11.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD
3.1.90.11.00 794 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 68.500,00
3.1.90.13.00 795 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 6.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.1.90.11.00 818 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 1.820,00
3.1.90.13.00 819 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 16.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 834 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Rec. SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 780.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11.00 856 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 13.900,00
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde - Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 867 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 49.500,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância
3.1.90.13.00 884 Obrigações Patronais
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 55.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.642.200,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 Sec. Mun. de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2109 Manutenção Serv. Auditoria, Avaliação e Controle
3.1.90.11.00 697 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 55.000,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.1.90.04.00 718 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 600.000,00
3.3.90.30.00 724 Material de Consumo
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 726 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 727 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 50.000,00
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
3.1.90.04.00 731 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 80.000,00
3.3.90.30.00 737 Material de Consumo
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 30.000,00
3.3.90.36.00 738 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 3.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.1.90.11.00 748 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 755 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 756 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 15.000,00
10.301.2712 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
10.301.2712.2270 Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
3.1.90.04.00 760 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 40.000,00
3.1.90.11.00 761 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 10.500,00
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 860,00
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 38.000,00
3.1.90.13.00 762 Obrigações Patronais
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 22.000,00
3.3.90.39.00 766 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2117 Manutenção Posto Coleta Material para Exames
3.1.90.11.00 768 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 100.000,00
3.3.90.30.00 773 Material de Consumo
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 20.000,00
10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00 779 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 104.500,00
3.3.90.14.00 784 Diárias – Pessoal Civil
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 788 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
3.3.93.39.00 792 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 27.000,00
10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD
3.3.93.39.00 806 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 80.000,00
10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia
3.1.90.11.00 808 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 18.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção Serviços de Saúde Mental
3.1.90.04.00 817 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 30.000,00
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 823 Material de Consumo
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 20.000,00
3.3.90.33.00 824 Passagens e Despesas com Locomoção
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
3.3.93.39.00 829 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 10.000,00
10.302.1005.2169 Recuperação de Dependentes Químicos
3.3.50.41.00 831 Contribuições
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 50.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.93.39.00 836 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 20.000,00
4.4.50.41.00 837 Contribuições
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 100.000,00
10.302.2714 Manutenção das Atividades do SAMU
10.302.2714.2272 Manutenção das Atividades do SAMU
3.3.90.30.00 843 Material de Consumo
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 844 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
3.3.93.39.00 845 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 10.000,00
10.302.2715 Manutenção do Posto de Coleta - Hemominas
10.302.2715.2273 Manutenção Posto de Coleta - Hemominas
3.3.90.30.00 849 Material de Consumo
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 7.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00 855 Contratação por Tempo Determinado
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 863 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde - Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.3.90.36.00 874 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 5.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância
3.1.90.04.00 882 Contratação por Tempo Determinado
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 390.000,00
3.1.90.11.00 883 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% R$ 250.000,00
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 884 Obrigações Patronais
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 60.000,00
3.3.90.14.00 888 Diárias – Pessoal Civil
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 6.000,00
3.3.90.33.00 890 Passagens e Despesas com Locomoção
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 892 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00 Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP R$ 20.000,00
10.306 Alimentação e Nutrição
10.306.1003 Atenção Básica
10.306.1003.2129 Manutenção de Ações de Combate a Desnutrição
3.1.90.11.00 899 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00 Recursos Próprios – Pessoal Civil R$ 5.340,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.642.200,00
Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito