PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de novembro de 2022
LEI Nº 3.579, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.579, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A letra “a” do item I do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
I – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DESPORTIVAS:
a) Liga Curvelana de Desportos R$ 300.000,00
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de novembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito