PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 4.029, DE 19 DE JUNHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.029, DE 19 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.1142 Construção de Projetos Habitacionais
4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações R$ 25.000.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 25.000.000,00
TOTAL: R$ 25.000.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 25.000.000,00
TOTAL
R$ 25.000.000,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de junho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito