PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de julho de 2024
LEI Nº 3.762, DE 17 DE JULHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.762, DE 17 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 12.050.000,00 (doze milhões e cinquenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 3.714, de 26 de dezembro de 2023:
02 EXECUTIVO
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
16 Habitação
16.481 Habitação Urbana
16.481.1601 Nosso Lar para Curvelo
16.481.1601.1139 Construção de Prédios Habitacionais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 12.000.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.000.000,00
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.1601 Nosso Lar para Curvelo
04.122.1601.2322 Manutenção Conselho Municipal de Habitação
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 4.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação - PJ R$ 10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00
TOTAL: R$ 12.050.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não vinculados de Impostos
R$ 12.050.000,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do valor constante no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 17 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito