PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2018
LEI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO FORMALIZADO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAC/PNAE, através de Termo de Fomento formalizado com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013 e suas alterações:
I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz)
R$ 12.733,00
II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia)
R$ 10.336,00
III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus)
R$ 7.490,00
IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves)
R$ 2.696,00
V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó)
R$ 11.235,00
VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava)
R$ 10.636,00
VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva)
R$ 2.846,00
VIII - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes)
R$ 8.988,00
IX - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima)
R$ 7.490,00
X - Associação dos Moradores de Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho)
R$ 5.543,00
XI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
R$ 2.058,00
TOTAL:
R$ 82.051,00
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil mencionadas somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Os Planos de Trabalhos de Organização da Sociedade Civil credenciada como Educação Infantil, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:
02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-815 - Fonte 1.44.00 - Transf. Recursos FNDE referentes ao PNAE e 02.10.02.12.365.1202.2144.3.3.50.43.00-813 - Fonte 1.44.00 - Transf. Recursos FNDE referentes ao PNAE e os decorrentes do exercício seguinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito