PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2024
LEI Nº 3.738, DE 29 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.738, DE 29 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a conceder e pagar, através de Termo de Fomento formalizado com as entidades beneficentes que especifica, subvenções sociais, em caráter excepcional, conforme segue:
ENTIDADE
SUBSÍDIO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
R$ 30.000,00
Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo
R$ 30.000,00
Centro Social Sopro de Vida
R$ 30.000,00
Lions Clube de Curvelo
R$ 30.000,00
Rotary Club de Curvelo
R$ 30.000,00
Rotary Club de Curvelo Bela Vista
R$ 30.000,00
Rotary Club de Curvelo Norte
R$ 30.000,00
UMAC – União Municipal das Associações Comunitárias
R$ 30.000,00
UNEFOC – União das Entidades Beneficentes do Forró de Curvelo
R$ 90.000,00
VALOR TOTAL
R$ 330.000,00
Parágrafo único. Os valores constantes no caput deste artigo deverão ser destinados, exclusivamente, para os preparativos dos festejos do 42º Forró Beneficente de Curvelo.
Art. 2º A liberação dos valores constantes no art. 1º desta Lei dar-se-á mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento entre o Município e as entidades beneficentes a serem beneficiadas.
Parágrafo único. Os planos de trabalho deverão ser apresentados sob orientação da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 3º As prestações de contas deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo para aprovação no prazo de trinta dias contados da data do prazo de execução constante no Termo de Fomento a ser celebrado e posteriormente arquivadas no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Fará parte da prestação de contas prevista neste artigo atestado de cumprimento do plano de trabalho, emitido por fiscal do Termo de Fomento designado pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Art. 4º As entidades beneficentes recebedoras de subvenções sociais deverão divulgar para a comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.
Art. 5º Para a 42ª edição do Forró de Curvelo, em decorrência da subvenção concedida por esta Lei, não será atribuído às entidades prêmio de participação.
Art. 6º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente e as decorrentes do exercício seguinte, 02.07.02.13.392.2719.2054.3.3.50.41.00, ficha 548, fonte 2.500.000.0000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de abril de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito