PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de julho de 2023
LEI Nº 3.657, DE 28 DE JULHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.657, DE 28 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos que realizam a distribuição gratuita de medicamentos no Município de Curvelo divulgarão, em local visível e de fácil leitura, a informação de que a relação desses medicamentos está à disposição do usuário das ações e dos serviços públicos de saúde naquele estabelecimento.
Art. 2º O órgão competente pela prestação e acompanhamento dos serviços públicos de saúde garantirá, por meio da divulgação da informação em seu site ou outro meio eletrônico, o acesso da população à lista atualizada de medicamentos que são distribuídos gratuitamente no Município e as informações sobre previsão de disponibilidade de medicamentos em caso de falta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.
Curvelo, 28 de julho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito