PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de junho de 2022
LEI Nº 3.525, DE 17 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.525, DE 17 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 22 DE MARÇO DE 2013, QUE CRIA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustada a gratificação decorrente da jornada especial de trabalho, em regime de plantão, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 2.783, de 22 de março de 2013, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O valor pago por documento entregue por servidor municipal que, fora do horário de sua jornada, efetuar a entrega de notificações de lançamentos de créditos tributários ou assemelhados para contribuintes, a que se refere o art. 7º da Lei Municipal nº 2.783, de 2013, passa a ser o constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Fica criada a gratificação decorrente da jornada especial de trabalho, em regime de plantão, para realização de manutenção em equipamento semafórico, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 17 de junho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
1. EVENTOS FESTIVOS
Evento
Plantão por hora trabalhada, para fiscalização e coordenação
Plantão por hora trabalhada, para apoio à execução da fiscalização e coordenação
Plantão por hora trabalhada, para brigadistas
Plantão por hora trabalhada, para os profissionais de saúde e da Vigilância Sanitária e Epidemiologia
Nível Superior
Demais níveis
1.1 Forró de Curvelo
R$ 50,00
R$ 20,36
R$ 20,36
R$ 33,94
R$ 20,36
1.2 Oitava de São Geraldo
R$ 45,00
1.3 Tríduo de São Geraldo
R$ 37,50
1.4 Outros Eventos
R$ 30,00
1.5 Plantão Fiscal
R$ 25,00
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O pagamento do item 1.5 será por hora trabalhada, para a fiscalização de posturas, tributária, de trânsito e transporte, sanitária e de coordenação, nos dias úteis, no horário compreendido entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas), e aos sábados, domingos e feriados.
2. DEMAIS GRATIFICAÇÕES
Gratificação
Valor
2.1 Plantão, para realização de manutenção em equipamento semafórico, por dia
R$ 74,09
2.2 Efetuar a entrega de notificações de lançamentos de créditos tributários de impostos e taxas, por documento entregue
R$ 2,24
2.3 Efetuar a entrega de demais notificações administrativas ou assemelhados, por documento entregue
R$ 3,30
O pagamento do item 2.1 será por dia trabalhado, nos dias úteis, no horário compreendido entre 18h (dezoito horas) e 6h (seis horas), e aos sábados, domingos e feriados.