PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de junho de 2016
LEI Nº 3.068, DE 22 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.068, DE 22 DE JUNHO DE 2016
ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 20 DE MAIO DE 2016, QUE REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.729, DE 28 DE ABRIL DE 2016, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOVO MUNDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 3.043, de 20 de maio de 2016, que referenda o Decreto Municipal nº 2.729, de 28 de abril de 2016, que declara de utilidade pública a Associação de Promoção Humana e Desenvolvimento Social Novo Mundo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, inscrita no CNPJ sob nº 24.038.615/0001-75, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.291, página nº 95 do Livro nº 83-A, de 29 de dezembro de 2015”.
“Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.729, de 28 de abril de 2016, que declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, inscrita no CNPJ sob nº 24.038.615/0001-75, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8.291, página nº 95 do Livro nº 83-A, de 29 de dezembro de 2015”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito