PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.775, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.775, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo – Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO, que integra a Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, para incluir a ação 2322 – Manutenção do Contrato de Rateio – CIMAMS, no Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3860, em 23 de setembro de 2024. Código identificador 03163355: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.