PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de maio de 2019
LEI Nº 3.305, DE 14 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.305, DE 14 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir ao Hospital Imaculada Conceição, entidade filantrópica com sede nesta cidade, à Avenida Tibira, nº 590, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), através do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Os recursos transferidos deverão ser destinados para investimento em ações e serviços de saúde.
Art. 3º A entidade filantrópica mencionada no art. 1o desta Lei receberá o recurso através de convênio, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02.10.302.1005.2166.4.4.50.42.00.1024, fonte 1.02.00 recursos próprios, Saúde, mínimo 15% - R$ 80.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de maio de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito