PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.990, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.990, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 171.572,58 (CENTO E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 171.572,58 (cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial
Hospitalar
10.302.1005.2118 Manutenção Serviço Atendimento Ambulatorial
3.3.90.92.00-732 Despesas de Exercícios Anteriores
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 171.572,58
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial
Hospitalar
10.302.1005.2166 Apoio a Entidade de Saúde - SUS
3.3.50.41.00-760 Contribuições
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 171.572,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito