PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 3.835, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.835, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.423, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SITE NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADOS PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.423, de 21 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no art. 2º desta Lei refere-se à divulgação, em sítio eletrônico na internet, da Prefeitura Municipal de Curvelo, das listas de espera para consultas médicas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como de outras ações de saúde requeridas pelos cidadãos junto a essas entidades, condicionada às informações repassadas pelo SUS em sistema próprio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito