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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2023

LEI Nº 3.670, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.670, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA FILOMENA I E II EM ÁREA DOADA PELO MUNICÍPIO DE CURVELO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Filomena I e II, a prorrogação por 2 (dois) anos, do prazo para construção de sua sede própria, no imóvel objeto da matrícula 46645, do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, doado pela Lei Municipal n° 3.346, de 19 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2023.

Curvelo, 18 de agosto de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3584, em 21 de agosto de 2023. Código identificador 017F787E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.