PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 25.987,97 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.987,97 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.00 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2241 Manutenção da Ouvidoria Regional
3.1.90.11.00-621 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.55.00 Transf. Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 25.987,97
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito