PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.980, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.915,26 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.915,26 (dois mil, novecentos e quinze reais e vinte e seis centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial
Hospitalar
10.302.1005. 2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
4.4.90.52.00-759 Equipamento e Material Permanente
2.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Sev. Saúde R$ 2.915,26
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito