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Congresso

Administração · 18 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1032 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1032 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

”Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1002/2023 e dá outras providências”.

o prefeito municipal de cristiano otoni.

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º. O caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1002/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

Artigo 2º. Os demais dispositivos da Lei 1002/2023, permanecerão inalterados.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 12 de novembro de 2024.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3899, em 18 de novembro de 2024. Código identificador FFF3806B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.