Administração · 31 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional, na modalidade especial, no orçamento de 2023 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 82.958,45 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.005.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.001.10.304– VIGILANCIA SANITARIA
02.005.001.10.304.0401.1xxx – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS VIGILANCIA SANITARIA
02.005.001.10.304.0401.1xxx.449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 82.958,45 – Fonte 2621000
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional, modalidade especial, a que se refere o artigo anterior se fará através da utilização do excesso de arrecadação na fonte 2621000 – Transferência Fundo a Fundo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 29 de agosto de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal