Administração · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1061 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1061 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial no vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 8,00% (oito por cento), a título de reajuste salarial, incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis, funções públicas e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.
§ 1º O reajuste previsto no art. 1º desta lei:
I – também se aplica:
a) aos servidores contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX, da Constituição da República;
b) Aos Conselheiros Tutelares regularmente eleitos;
c) aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal e que, cumulativamente, sejam aplicáveis as regras de aposentadoria integral e paridade;
II – não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que observará lei municipal específica em razão da competência privativa para a sua concessão;
III – não se aplica aos Profissionais do Magistério do Município de Cristiano Otoni que terão os vencimentos reajustados para o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
IV – não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias que terão os vencimentos reajustados para o cumprimento do piso salarial nacional definido para o ano de 2026.
§ 2º Aplicado o reajuste previsto no caput deste artigo, visando o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição da República de 1988, fica determinado que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá promover a adequação do valor dos vencimentos de cargos e funções públicas que porventura sejam inferiores ao valor estabelecido nacionalmente para o salário-mínimo.
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo:
I – se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal;
II – será aplicado considerando vencimento como sendo a retribuição pecuniária fixada em lei devida ao ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras vantagens de ordem pecuniária atribuídas ao servidor.
Art. 2º A estimativa de impacto orçamentário financeiro decorrente da aplicação desta lei, é aquela constante em seu anexo I.
Art. 3º As disposições contidas nesta lei relativas ao reajuste produzirão efeitos a partir da competência janeiro de 2026 e deverão ser calculados sobre os valores dos vencimentos básicos vigentes na competência dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de janeiro de 2026.
Cristiano Otoni, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
I – CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Poder Executivo
Objeto da despesa: Gasto com pessoal (vencimentos e vantagens pessoal civil)
Valor mensal estimado da despesa: R$118.626,89
Valor estimado para o exercício de 2026: R$ 1.423.522,68
Valor estimado para os próximos exercícios: R$1.480.463,58 para o exercício de 2027 e R$ 1.539.682,13 para o exercício de 2028.
Fonte de recurso: 100 – recursos livres ordinários
Natureza da Despesa: Obrigatória de caráter continuado
II – DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor anual da despesa, acrescida de 13ª remuneração, 1/3 de férias e INSS (21,5%) no período.
III – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da LC 101/00, que a despesa supramencionada tem dotação orçamentária específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cristiano Otoni, 15 de janeiro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal