Administração · 26 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 20 DE JULHO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 80, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Lei Complementar nº. 80, de 20 de julho de 2022.
Autoriza a permuta de bem imóvel que menciona.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Município de Cristiano Otoni autorizado a permutar bem imóvel de sua propriedade, constituído de uma área de terras no cemitério municipal, com 2,30m de comprimento; 0,90cm de largura;0,60 cm de altura, destinada a depositar caixão para adultos, com o imóvel de propriedade dos herdeiros de José Luiz de Souza, de mesma área, no cemitério municipal, onde foi construído o jazigo perpétuo de José Luiz de Souza, conforme certidão de nº.13/2017.
§ 1º. O imóvel de propriedade dos herdeiros de José Luiz de Souza será transferido ao patrimônio do Município de Cristiano Otoni após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos de inumação, em obediência ao disposto no art. 33 da Lei Municipal 905, de 07 maio de 2020.
§ 2º. Em decorrência da permuta prevista no caput deste artigo, fica o Município de Cristiano Otoni autorizado a reconstruir o túmulo da família de José Luiz de Souza, às suas expensas, no novo local permutado.
§ 3º. As despesas com o translado dos despojos de José Luiz de Souza para o novo local permutado, ocorrerá às custas de seus herdeiros e sucessores.
Art. 2º. A permuta prevista nesta lei prescinde de avalição prévia, tendo em vista a compatibilidade de valor entre os imóveis a serem permutados.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 20 de julho de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal