Administração · 29 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1016 DE 25 DE ABRIL DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1016 DE 25 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024, no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) para atender as finalidades abaixo especificadas:
02.004.002 – GESTÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL
02.004.002.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIA
02.004.002.26.782.0700.1XXX – OBRAS DE INFRAESTRUTURA SINALIZAÇÃO ZONA RURAL
02.004.002.26.782.0700.1XXX.449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 30.000,00 – Fonte 2710000
02.004.001 – GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.004.001.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.004.001.15.451.0507.1XXX - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA IGREJA SÃO PEDRO
02.004.001.15.451.0507.1XXX.44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00 – Fonte 2710000
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 2710000 - Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de abril de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal