Administração · 26 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 912, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza alteração de fonte de recursos, realocação e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto, autorizado a criar ou alterar fonte de recursos nas dotações da despesa do orçamento, bem como proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão até o limite de 30%(trinta por cento) do orçamento nas dotações orçamentárias do exercício de 2021, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas já existentes.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Cristiano Otoni, 24 de fevereiro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal