Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1060 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2026 do Município de Cristiano Otoni.
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.
Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2026, no valor de R$ 44.729.921,81 (quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.
Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2026 compreende:
– RECEITA BRUTA
R$ 48.533.983,77
1. RECEITA CORRENTE
R$ 43.576.321,81
1.1 – Receita Tributária
R$ 2.379.556,24
1.2 – Contribuições
R$ 298.900,00
1.3 – Receita Patrimonial
R$ 688.040,00
1.6 – Receita de Serviço
R$ 40.000,00
1.7 – Transferências Correntes
R$ 45.369.460,14
1.9 – Outras Receitas Correntes
R$ 773.163,71
2. RECEITA DE CAPITAL
R$ 1.153.600,00
2.1 – Operações de Crédito
R$ 110.500,00
2.2 – Alienação de Bens
R$ 64.100,00
2.3 – Transferências de Capital
R$ 979.000,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ 5.973.248,28
9.5 – FUNDEB
R$ 5.973.248,28
R$ 5.973.248,28
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 44.729.921,81
Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2026 compreende:
01 – Legislativa
R$ 2.314.428,61
04 – Administração
R$ 3.880.694,84
08 – Assistência Social
R$ 2.551.094,20
09 – Previdência Social
R$ 438.000,00
10 – Saúde
R$ 9.084.036,24
11 – Trabalho
R$ 398.500,00
12 – Educação
R$ 12.857.463,94
13 – Cultura
R$ 2.014.273,93
15 – Urbanismo
R$ 2.276.573,93
17 – Saneamento
R$ 587.602,28
18 – Gestão Ambiental
R$ 497.666,67
20 – Agricultura
R$ 802.532,55
22 – Indústria
R$ 11.500,00
23 – Comércio e Serviços
R$ 15.000,00
25 – Energia
R$ 543.233,33
26 – Transporte
R$ 1.695.560,24
27 – Desporto e Lazer
R$ 641.461,69
28 – Encargos Especiais
R$ 1.019.500,00
99 – Reserva de Contingência
R$ 700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 44.729.921,81
Art. 4º. A discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:
01 – LEGISLATIVO
R$ 2.314.428,61
01.01.00 – Corpo Legislativo
R$ 635.000,00
01.02.00 – Secretaria da Câmara
R$ 1.349.428,61
01.03.00 – Serviços Gerais da Câmara
R$ 330.000,00
02 – EXECUTIVO
R$ 42.415.493,20
02.01 – Gabinete do Prefeito
R$ 1.137.570,20
02.02 – Secretaria de Administração e Fazenda
R$ 3.976.518,77
02.03 – Secretaria Municipal Educação
R$ 12.857.463,94
02.04 – Secretaria Municipal de Obras
R$ 7.156.241,68
02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
R$ 9.804.036,24
02.06 – Secretaria Municipal de Agricultura
R$ 864.532,55
02.09 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
R$ 2.551.094,20
02.11 – Secretaria Munic. de Cultura, Patrimônio e Turismo
R$ 2.726.573,93
02.12 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
R$ 641.461,69
02.13 – Reserva de Contingência
R$ 700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 44.729.921,81
Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2026, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cristiano Otoni, 11 de dezembro de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal