Administração · 20 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2021
Dispõe sobre a criação de função gratificada pelo exercício da função que menciona.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função gratificada abaixo relacionada, cujas atribuições estão relacionadas no Anexo I desta Lei Complementar, a ser exercida por servidor efetivo, contratado ou cedido temporariamente ao Poder Executivo Municipal:
Quantidade
Função
Provimento
01
Analista em Promoção e Gestão de Saúde
Função Gratificada
Art. 2º Pelo exercício da função gratificada criada por esta Lei Complementar, o servidor efetivo, contratado ou cedido temporariamente fará jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º A designação do servidor para o exercício da função gratificada criada por esta lei tem caráter temporário e cabe ao Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 19 de maio de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal