Administração · 10 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 928, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 928, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Reconhece as academias e demais centros de atividades físicas como serviços essenciais à saúde da população do Município de Cristiano Otoni mesmo em estado de emergência ou de calamidade pública.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No município de Cristiano Otoni, mesmo em estado de emergência ou calamidade pública, são considerados serviços essenciais os prestados pelos seguintes estabelecimentos:
I – academias, centros de atividade física, natação, artes marciais e dança;
II – estúdios de pilates e yoga;
III – box de cross training e crossfit.
Art. 2º Os estabelecimentos previstos nos incisos do art. 1º são considerados essenciais e poderão funcionar em tempos de estado de emergência e de calamidade pública desde que adotem os protocolos de prevenção estabelecidos pela autoridade competente, como o uso de máscara, higienização dos ambientes e limitação do número de pessoas.
Art. 3º A essencialidade das atividades previstas nesta lei deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 09 de agosto de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal