Administração · 29 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1017 DE 25 DE ABRIL DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1017 DE 25 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024 dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2024, no valor total de R$ 67.572,25 (sessenta e sete mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), como segue:
02.011.001 - GESTÃO DA CULTURA PATRIMÔNIO E TURISMO
02.011.001.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
02.011.001.13.392.2XXX- APOIO E FOMENTO A DIFUSÃO CULT. LEI PAULO GUSTAVO
02.011.001.13.392.2XXX. 33903500– Serviços de Consultoria
R$ 3.378,61
02.011.001.13.392.2XXX. 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 34.290,67
02.011.001.13.392.2XXX. 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 29.902,97 - TOTAL – R$ 67.572,25
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 2715000.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 25 de abril de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal