Administração · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1079 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1079 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Lei Rafaela Drumond que prevê medidas de prevenção e combate ao assédio moral nos órgãos da administração pública no município de Cristiano Otoni - MG e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam expressamente vedadas, no âmbito da Administração Pública direta, indireta e autárquicas do Município de Cristiano Otoni -MG, quaisquer ações ou omissões que submetam servidores públicos às práticas de assédio moral, em suas diversas manifestações, que impliquem violação à sua dignidade, honra, imagem, integridade física e/ou psíquica, ou que, de qualquer forma, os sujeitem a condições de trabalho humilhantes, degradantes ou que atentem contra os direitos fundamentais da pessoa humana.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Assédio Moral: a exposição de servidores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, que atentem contra a dignidade ou integridade psíquica, degradando as condições de trabalho. Essas situações podem decorrer de condutas de superiores hierárquicos, colegas ou subordinados, manifestando-se, entre outras formas, por:
a) Comportamentos ou manifestações que impliquem diminuir, humilhar, vexar, constranger, desqualificar ou afetar psíquica ou psicologicamente um indivíduo ou grupo;
b) Tratamento com rigor excessivo, de modo desrespeitoso, irônico, sarcástico, zombeteiro ou hostil;
c) Ridicularização ou inferiorização do servidor diante de outros;
d) Utilização de palavras, gritos, gestos e atitudes que impliquem desprezo ou humilhação;
e) Críticas, piadas ou comentários públicos que subestimem os esforços ou a capacidade do servidor;
f) Colocação em dúvida, de forma reiterada, do trabalho ou da capacidade do servidor, com pressão para cumprimento de metas excessivas;
g) Ofensas verbais ou xingamentos;
h) Pressão, perseguição ou constrangimento com ameaças de penalidades, especialmente demissão, em razão de reivindicação de direitos ou melhoria das condições de trabalho;
i) Isolamento do servidor, com a supressão de tarefas ou funções, ou atribuição de atividades incompatíveis com sua qualificação;
j) Exigência de cumprimento de metas inalcançáveis ou abusivas;
l) Transferências de postos de trabalho com o objetivo de punir ou isolar o servidor.
II – Quanto à forma de ocorrência, o assédio moral pode ser classificado em:
a) Assédio moral descendente: praticado por superior hierárquico contra subordinado;
b) Assédio moral ascendente: praticado por subordinado(s) contra superior hierárquico;
c) Assédio moral horizontal: praticado entre colegas de mesmo nível hierárquico.
Art. 3º São diretrizes desta Lei:
I – Valorização da dignidade humana e da integridade física e psíquica no ambiente de trabalho;
II – Promoção da cultura de respeito e igualdade entre os servidores públicos municipais;
III – Incentivo a medidas educativas e de conscientização sobre o assédio moral;
IV – Apoio institucional à escuta e encaminhamento de denúncias, nos termos das normas vigentes.
V- O acolhimento, o apoio e a assistência às vítimas de assédio moral, garantindo o acesso à justiça e à reparação dos danos sofridos;
Art. 4º A denúncia de assédio moral poderá ser feita por qualquer servidor público municipal, ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento da prática, diretamente ao órgão correcional, à ouvidoria do Município de Cristiano Otoni -MG.
Art. 5º - A prática de assédio moral, devidamente comprovada, sujeitará o agente às seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis:
I – No caso de servidor público contratado, haverá a rescisão do vínculo por justa causa, com fundamento no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a prática de assédio configura falta grave, incompatível com a manutenção da relação funcional e com os deveres de respeito e probidade exigidos no ambiente de trabalho; e, no caso de ocupante de cargo em comissão, será aplicada a exoneração, em razão da quebra de confiança inerente ao cargo e da incompatibilidade da conduta com os princípios que regem a Administração Pública.
II – No caso de servidor público efetivo, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 41, §1º, inciso II, da Constituição Federal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar na aplicação das penalidades previstas no regime jurídico dos servidores públicos municipais, inclusive a demissão;
Art. 6º - As disposições desta Lei serão aplicadas em consonância com a legislação federal e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente aqueles que asseguram a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e garantem a inviolabilidade da honra, da imagem e da integridade psíquica dos trabalhadores.
I – A presente Lei fundamenta-se na Constituição Federal, que estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado brasileiro e assegura a proteção dos direitos da personalidade, incluindo a honra, a imagem e a integridade moral dos indivíduos;
II – No âmbito das relações de trabalho, observa-se a Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de rescisão do contrato por justa causa quando o empregado pratica falta grave, sendo o assédio moral conduta incompatível com a manutenção do vínculo laboral;
III – A atuação da Administração Pública deverá respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais impõem o dever de coibir práticas abusivas no ambiente de trabalho e garantir um ambiente funcional saudável e respeitoso.
Art. 7º - É vedada qualquer forma de retaliação contra o servidor denunciante ou vítima de assédio moral, sendo assegurada sua proteção funcional durante todo o processo de apuração dos fatos.
Parágrafo único – Considera-se retaliação qualquer ato que prejudique direta ou indiretamente o servidor em razão da denúncia realizada, incluindo transferência injustificada, alteração de função, isolamento, perseguição ou qualquer outra forma de constrangimento.
Art. 8º - Esta Lei será aplicada de forma complementar à legislação federal e estadual pertinente, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 24 de agosto de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal