Administração · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1054 DE 18 DE JULHO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1054 DE 18 DE JULHO DE 2025
Institui a campanha ingresso solidário: 1 Kg de alimento não-perecível – “A Festa na Mesa de quem Precisa”, assistencial e permanente de arrecadação de gêneros alimentícios, obrigatória para todos os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais promovidos pelo Município de Cristiano Otoni/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”, assistencial e permanente de arrecadação de gêneros alimentícios, obrigatória para todos os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais promovidos pelo Município de Cristiano Otoni/MG com recursos públicos, por contratações diretas, patrocínio ou apoio cultural.
§ 1º A obrigatoriedade da Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa” é para os eventos em si, nos termos estabelecidos, cabendo aos respectivos promotores ou organizadores cuidar de implementar a referida campanha de arrecadação com ampla divulgação por todos os meios de comunicação e publicidade em meios físicos e digitais, passando pela organização do acesso do público ao local, observada a preferência de entrada aos doadores, bem como pelo recolhimento dos alimentos e pela destinação dos mesmos ao órgão municipal competente.
§ 2º A doação de gêneros alimentícios, não obrigatória, será contabilizada por indivíduo adulto, a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, na entrada dos eventos.
§ 3º Como incentivo à doação, de caráter não obrigatório, a entrada ao evento será preferencial para os doadores.
§ 4º Toda e qualquer divulgação de festividade ou evento, em meios físicos ou digitais, inclusive em ingressos, quando emitidos, deve conter também a inscrição Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”.
§ 5º São excluídos da obrigatoriedade Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa” os eventos de shows ou apresentações artístico-culturais voltados ao público infanto-juvenil.
§ 6º A campanha de arrecadação de alimentos não-perecíveis, sob a denominação Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”, não caracteriza cobrança de ingresso, podendo se aplicar tanto aos eventos de entrada franca quanto àqueles de entrada mediante pagamento, o valor discriminado mais 1 kg de alimento não-perecível.
Art. 2º Os alimentos não-perecíveis arrecadados de doações voluntárias durante a Campanha Ingresso Solidário: 1 Kg de Alimento Não-Perecível – “A Festa na Mesa de Quem Precisa”, sob a responsabilidade dos organizadores ou promotores dos eventos, serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social para doação às famílias cadastradas no Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais, em ordem de prioridade e comprovada necessidade, observada a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993).
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionar e fiscalizar a coleta e o armazenamento das doações, colaborando com os organizadores ou promotores dos eventos no que for preciso, inclusive dispondo de pessoal próprio para receber e contabilizar as doações, in loco.
§ 2º Assegura-se à Secretaria Municipal de Assistência Social o direito prioritário a espaço adequado próximo à portaria ou entrada das festividades, a seu critério e conveniência, para instalação de estrutura mínima, própria ou de terceiros, necessária à oferta de gêneros alimentícios da cesta básica, como arroz, feijão e óleo vegetal, que possam ser adquiridos pelo público e posteriormente doados, como forma de incentivar e ampliar o volume de doações, devendo os organizadores ou promotores dos eventos, a pedido formal do órgão público interessado, reservar e ceder a área requerida, sem ônus.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 18 de julho de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal