Administração · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1013 DE 21 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1013 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no vencimento dos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República de 1988, conforme IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis, funções públicas e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.
§1° O reajuste previsto no art. 1º desta lei:
I – também se aplica:
a) aos servidores contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX, da Constituição da República;
b) aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal e que, cumulativamente, sejam aplicáveis as regras de aposentadoria integral e paridade;
II –não se aplica aos servidores que recebem vencimento compatível com o salário mínimo vigente, em virtude do reajuste já concedida pelo Governo Federal;
III - não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que observará lei municipal específica em razão da competência privativa para a sua concessão;
III - não se aplica aos Profissionais do Magistério do Município de Cristiano Otoni, que terão os vencimentos reajustados para o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
IV – não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias que terão os vencimentos reajustados para o cumprimento do piso salarial nacional definido para o ano de 2024;
§2° Aplicada a revisão geral anual prevista no caput deste artigo, visando o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7° da Constituição da República de 1988, fica determinado que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá promover a adequação do valor dos vencimentos de cargos e funções públicas que porventura sejam inferiores ao valor estabelecido nacionalmente para o salário-mínimo.
§3° O disposto nos §2° deste artigo:
I - se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal.
II - será aplicado considerando vencimento como sendo a retribuição pecuniária fixada em lei devida ao ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras vantagens de ordem pecuniária atribuídas ao servidor.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, §6º ,da Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Parágrafo único. Integra a presente lei a declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 3º As disposições contidas nesta lei relativas à revisão geral anual produzirão efeitos a partir da competência março de 2024 e deverão ser calculados sobre os valores dos vencimentos básicos vigentes na competência janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2024.
Cristiano Otoni, 21 de março de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo Único
Declaração
Carlos Roberto de Rezende, Prefeito do Município de Cristiano Otoni, declara, para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, que a revisão geral anual do Poder Executivo Municipal de Cristiano Otoni, proposta no percentual de 4,62%(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme apurações e informações prestadas pelo serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal de Cristiano Otoni.
Cristiano Otoni, 21 de março de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal