Administração · 25 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 23 DE MARÇO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no vencimento dos Profissionais do Magistério do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinado a aplicação do percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República de 1988, conforme IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, incidente sobre o vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Cristiano Otoni.
Art. 2º. Em razão do disposto no art. 17, §6º, da Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Parágrafo único - Integra a presente lei a declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2022.
Cristiano Otoni, 23 de março de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal