Administração · 28 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 989, DE 27 DE JULHO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 989, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Lei Municipal nº. 989, de 27 de julho de 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional, modalidade especial, no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade especial, no orçamento de 2023, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender as finalidades abaixo especificadas:
02.003.003 – Educação Básica – Recursos Vinculados
02.003.003.12.365 – Educação Infantil
02.003.003.12.365.0303.lxxx – Aquis./Instalação de Parquinho na CMEI
02.003.003.12.365.0303.lxxx.449051.00 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00 – Fonte 1710000
02.004.002 – Gestão do Transporte Municipal
02.004.002.26.782 – Transporte Rodoviário
02.004.002.26.782.0700.1xxx – Obras de Infraestrutura Sinalização Zona Rural
02.004.002.26.782.0700.1xxx.449051.00 – Obras e Instalações
R$ 30.000,00 – Fonte 1710000
02.004.001 – Gestão de Obras e Serviços Urbanos
02.004.001.15.606 – Extensão Rural
02.004.001.15.606.0501.1xxx – Aquis./Instalação de Parquinho Comunidade Jacuba
02.004.001.15.606.0501.lxxx.44905100 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00 – Fonte 1710000
02.004.001 – Gestão de Obras e Serviços Urbanos
02.004.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
02.004.001.15.451.0507.1xxx – Revitalização da Praça Igreja São Pedro
02.004.001.15.451.0507.1xxx.44905100 – Obras e Instalações
R$ 50.000,00 – Fonte 1710000
02.012.000 – Gestão do Esporte e Lazer
02.012.000.27.812 – Desporto Comunitário
02.012.000.27.812.0312.1xxx – Const. Espaço Lazer Conjugado Quadra Esportes
02.012.000.27.812.0312.1XXX.44905100 – Obras e Instalações
R$ 300.000,00 – Fonte 1710000
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei será utilizado excesso de arrecadação na fonte 1710000 – Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 27 de julho de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal