Administração · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 75 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a redação do artigo 50 da Lei Complementar nº 06/2001 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A redação do caput do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 06, de 17 de dezembro de 2001, fica alterada passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 50. A Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será o preço do serviço realizado e constante da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2001, ao qual se aplicará alíquota única de 2% (dois por cento), ressalvados os serviços do item 7 – subitens 7.01 a 7.22 – relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, e do item 22.1, atinentes a serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, ambos da lista de serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2001, hipóteses em que será aplicada a alíquota de 5% (cinco) por cento), incidentes sobre as respectivas bases de cálculo dos serviços.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.
Cristiano Otoni, 10 de dezembro de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal