Administração · 14 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Altera o anexo único da Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho 2019, que regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial (vencimento inicial) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o anexo único constante na Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho de 2019, passando a vigorar nos termos do anexo I desta Lei Complementar.
Art.2º. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta Lei Complementar é aquela constante em seu anexo II.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei Complementar relativas ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias produzirão efeitos a partir da competência março de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de maio de 2023.
Cristiano Otoni, 10 de agosto de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo I
Piso salarial (vencimento inicial) dos cargos de agente comunitário de saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE
Cargo
Vagas
Jornada de Trabalho diária/semanal
Vencimento (piso Salarial)
Requisito/ Escolaridade
Agente Comunitário de Saúde - ACS
13
8h/40h
R$2.640,00
Ensino Médio Completo
Agente de Combate a Endemias - ACE
03
8h/40h
R$2.640,00
Ensino Médio Completo
ANEXO II
ESTIMATIVA IMPACTO-FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
I - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
Órgão responsável pela despesa: Município de Cristiano Otoni
Objeto das despesas: Gastos com pessoal (vencimentos e vantagens pessoal civil)
Valor Estimado das despesas: R$6.912,00 - (12 meses)
Fonte de recurso: ordinária e vinculada
Dotação orçamentária: 31901100 - Vencimentos e vantagens fixas
Natureza da despesa: Obrigatória de caráter continuado
II – DESPESA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO: R$ 7.680,00
Metodologia de cálculo: A metodologia de cálculo utilizada foi a apuração do valor anual das despesas, acrescidas de 13° e 1/3 férias e INSS no período correspondente a 12 meses em 2023 e período integral nos demais exercícios. A apuração da receita corrente de 2023 observou o valor corrente constante da Lei Orçamentária do exercício vigente e para os exercícios de 2024 e 2025, foi considerada a receita corrente líquida apurada em 2022, em homenagem ao princípio da prudência. Foi utilizado, ainda, o exame comparativo da média aritmética das dotações orçadas e das efetivamente executadas no exercício, no atual e a perspectiva de evolução das receitas para os exercícios seguintes, de que trata a despesa.
DECLARAÇÃO
Declaração, nos termos do §2° do art. 17 da Lei Complementar n° 101 de 05 de maio de 2000, que a despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros serão compensados através do aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
III - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaramos, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa supramencionada tem dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cristiano Otoni, 10 de agosto de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal