Administração · 13 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 966 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante subvenção social, em favor da Sociedade Musical Barão do Rio Branco, CNPJ nº.23.964.158/0001-87, no valor anual de R$50.000,00(cinquenta mil reais), com a finalidade de acobertar despesas para a manutenção da entidade, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho para o ano de 2023, que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Fica declarado o interesse público dos serviços prestados na Sociedade Musical Barão do Rio Branco, CNPJ nº 23.964.158/0001-87 e o interesse público com a finalidade de acobertar despesas indispensáveis à manutenção da entidade.
Art. 3º. Nos termos do artigo 31, II, da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 a transferência do recurso financeiro autorizado nesta lei à Sociedade Musical Barão do Rio Branco, prescindirá da realização de chamamento público.
Art. 4º. A transferência financeira será efetivada com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos públicos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias após o término do exercício financeiro de 2023.
Art. 6º. Ficam convalidadas as subvenções sociais concedidas a Sociedade Musical Barão do Rio Branco nos anos de 2021 e 2022, tendo em vista a aprovação da prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela entidade nos referidos exercícios.
Art. 7º. As despesas de correntes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 10 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal