Administração · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 923, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 923, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I. prioridades da Administração Pública Municipal;
II. orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III. disposição sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. critérios e formas de limitação de empenho;
VII. normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX. autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X. parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI. definição de critérios para início de novos projetos;
XII. definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. incentivo à participação popular;
XIV. reorganização da Estrutura Administrativa.
XV. as disposições gerais.
Sessão i
Das prioridades da administração pública municipal
Art. 2º. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022, aquelas constantes dos anexos desta Lei.
§ 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2022 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Sessão ii
Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual
Subseção i
Das diretrizes gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; e
V – sub-projetos ou sub-atividades – menor nível de categoria de programação sendo utilizado para especificar a localização física de uma ação ou etapa de uma determinada ação.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
Art. 4º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 6º. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – mensagem encaminhando o Projeto de Lei;
II – texto da Lei;
III – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
IV – quadros orçamentários consolidados;
V – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
VI – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VII – demonstrativo de percentual de reajuste salarial para o exercício de 2022.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – demonstrativo os recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2021, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. Para atender ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até o dia 30(trinta) de julho de 2021, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo e os órgãos da administração indireta encaminharão, até o dia 15(quinze) de agosto de 2021, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
§ 1 º. Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2022, será de 7%(sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2021, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2022.
§ 2º. As emendas individuais, de execução obrigatória, poderão apresentadas e obedecerão ao disposto no art. 125-A da Lei Orgânica Municipal de Cristiano Otoni.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, o órgão da administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ 3º. A dotação orçamentária para pagamento das reposições de perdas salariais constantes do orçamento de 2022, caso não utilizada no mesmo exercício, será diluída nas 9 (nove) parcelas restantes, nos exercícios seguintes.
Subseção II
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2022, destinada ao rendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Sessão iii
Da política de pessoal e dos serviços extraordinários
Subseção i
Das disposições sobre política de pessoal e encargos sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º. Poderá haver mudanças no Estatuto do Servidor Público Municipal para adequação à reforma administrativa.
§ 4º. Poderá ser revisto e ou implantado um novo Plano de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal, assim como a efetivação do Estatuto do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 5º. Ficam autorizadas a Reforma Administrativa e a realização de Concurso Público para as áreas que se fizerem necessárias, desde que aprovados pela Câmara Municipal.
§ 6ª. A Lei Orçamentária Anual proverá recursos orçamentários, para reajuste salarial, observando Lei Específica que estabelece a data base, como também atenderá dívidas judiciais em favor do Funcionalismo Público Municipal.
§ 7ª. O Orçamento de 2022 poderá prever recursos para a implantação de um Plano de Saúde para todos os servidores e seus dependentes.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Sessão iv
Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte, e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI - reorganização do cadastro imobiliário;
XII – Instituição de equipe para acompanhamento do VAF.
XIII – Instituição de normas e procedimentos para cobrança da Dívida Ativa.
XIV – Os recebimentos dos impostos, taxas e ou contribuições deverão ser efetuados por rede bancária.
Art. 21. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único – Na estimativa da receita, a Lei Orçamentária poderá prever descontos para o pagamento dos tributos municipais, recebidos à vista, respeitando a Lei Complementar 101/2.000.
Sessão v
Do equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 23. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
II- a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
III - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
IV - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
V- para redução das despesas:
VI – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
VII– revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
VIII– poderá ser implantada a Contabilidade de Custos.
Sessão vi
Dos critérios e formas de limitação de empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Sessão vii
Das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Sessão viii
Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV – as OSCIPs – Organização da Sociedade Civil e Interesse Público, mediante termo de parceria.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2021 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta sessão, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, a prestação de contas com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos art. 29 a 33 desta sessão deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho, mediante a celebração de termo de colaboração ou fomento, em conformidade com o que prescreve a Lei Federal nº. 13.019/2014, sendo os convênios celebrados entre órgãos ou entidades da administração pública regidos pelo artigo 116, da Lei Federal nº. 8.666/93.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 35. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Sessão ix
Da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes da federação
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante Lei Específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da celebração de convênio.
Sessão x
Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, os seguintes demonstrativos:
I - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Sessão xi
Da definição de critérios para início de novos projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2021.
Sessão xii
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Sessão xiii
do incentivo à participação popular
Art. 41. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2022, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei;
III – para subsidiar os Vereadores na análise do Orçamento do Município, os Conselhos Municipais poderão enviar ao Poder Legislativo o Orçamento proposto por seus fundos e por eles aprovados.
Art. 43 . A elaboração do Projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único – Para atender ao disposto no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo divulgar, através da internet, as seguintes informações:
I – as estimativas de receitas de que trata o § 3º do Artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000;
II – a Proposta de Lei Orçamentária aprovada, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
III – a execução orçamentária com o detalhamento das ações;
IV – o relatório resumido da execução orçamentária e o de acompanhamento quadrimestral apresentado pelo Executivo em audiência pública conforme disposto nos artigos 52, 53, 54 e 55 da LRF;
V – quadro demonstrativo referente à revisão das metas estabelecidas no PPA através do Projeto de LOA de 2022;
VI – os demonstrativos de variação patrimonial do Município;
VII – as metas prioritárias, definidas em Audiência Pública,;
Sessão xiv
Da reorganização da estrutura administrativa
Art. 44. O Poder Executivo poderá criar Secretarias e fazer a fusão de Serviços e Setores que se fizerem necessários, mediante Lei Específica.
Parágrafo único. Para elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022 deverão constar as Secretarias, Serviços e Setores criados e suas respectivas dotações orçamentárias.
Sessão xv
Das disposições gerais
Art. 45. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. A Lei Orçamentária anual de 2022 conterá autorização para os Poderes Executivo e Legislativo Municipal procederem a abertura de créditos adicionais até determinado limite, em valor percentual, sobre os respectivos orçamentos.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 47. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 50. A Lei Orçamentária deverá conter estimativas de verbas para custear as festividades tradicionais e culturais do Município.
§ 1º. Entende-se como festas tradicionais e ou culturais, as contidas no calendário oficial do Município.
Art. 51. A lei orçamentária poderá prever, através de decreto, a criação ou alteração de fonte de recursos nas dotações da despesa do orçamento, bem como proceder a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão até o limite legal estabelecido no orçamento nas dotações orçamentárias do exercício de 2022, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas já existentes.
Art. 52. A Lei Orçamentária poderá prever recursos orçamentários para manutenção do transporte escolar, principalmente, os intermunicipais.
Art. 53. O Executivo Municipal, devidamente autorizado em Lei, poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes visando a geração de emprego e renda, porém, serão considerados nos cálculos do Orçamento da Receita, apresentando estudo do seu impacto, e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único – O ato de conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação, se for o caso.
Art. 54. A Lei Orçamentária poderá conter recursos para construção e manutenção de abrigo para as crianças e adolescentes, que se encontram em condições de riscos.
Art. 55. A Lei Orçamentária poderá conter recursos para a realização de cursos de aperfeiçoamento, profissionalização, capacitação e treinamento de mão-de-obra.
Art. 56. Compete à coordenadoria do Sistema de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento desta Lei.
Art. 57. Integrará a presente Lei o Anexo de Riscos Fiscais para o exercício de 2022, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 28 de junho de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal