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Congresso

Administração · 30 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 985 DE 29 DE JUNHO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 985 DE 29 DE JUNHO DE 2023

Dá denominação ao bem público que menciona.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado Centro de Referência em Saúde Maria Aparecida Pereira, o bem público de uso especial onde funciona a Secretaria Municipal de Saúde de Cristiano Otoni.

Art. 2º. A nomeação do bem público de que trata esta lei é efetivada em homenagem a cidadã Maria Aparecida Pereira, servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem e ex-Vice Prefeita de Cristiano Otoni, já falecida.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni, 29 de junho de 2023.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3548, em 30 de junho de 2023. Código identificador BD37FC03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.