Administração · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1082 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1082 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o prolongamento da Rua João Vieira Filho, situada na localidade de Jacuba, no Município de Cristiano Otoni - MG, estabelece sua afetação viária com base em memorial descritivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o prolongamento oficial da via pública denominada Rua João Vieira Filho, situada na localidade de Jacuba, no Município de Cristiano Otoni - MG.
Art. 2º A área destinada ao prolongamento viário objeto desta Lei abrange uma superfície total de 9.577,18 m² (nove mil, quinhentos e setenta e sete metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), com perímetro total de 4.501,89 m (quatro mil, quinhentos e um metros e oitenta e nove centímetros), subdividida em duas glebas (Gleba A e Gleba B), pertencentes ao Município de Cristiano Otoni.
Art. 3º O prolongamento viário de que trata o art. 1º passa a integrar formalmente o sistema viário municipal, ficando a área descrita afetada ao uso comum do povo.
Art. 4º A caracterização técnica do prolongamento viário é definida pelas coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS 2000, Projeção UTM, Fuso 23S, Meridiano Central 45° WGr), levantadas por receptor GNSS de dupla frequência (L1/L2) e processadas eletronicamente pelo Método de Gauss, conforme as seguintes especificações:
I - Gleba A: possui área de 267,91 m² e perímetro de 156,99 m, com marco inicial no vértice V1 (Coordenadas UTM E: 625.134,6730 e N: 7.694.580,8610), confrontando-se na divisa V1-V2 (azimute 12°59'57", distância 10,27 m) com a Avenida Padre Humberto; na divisa V17-V18 (azimute 242°05'29", distância 8,80 m) com a AMG 405; e nos demais vértices e divisas (V2 a V17 e V18 a V33) com quem de direito, retornando ao vértice V1;
II - Gleba B: possui área de 9.309,27 m² e perímetro de 4.344,90 m, com marco inicial no vértice V34 (Coordenadas UTM E: 625.256,7958 e N: 7.694.529,5198), confrontando-se na divisa V34-V35 (azimute 96°13'59", distância 23,41 m) com a AMG 405; e nos demais vértices e divisas (V35 a V716) com quem de direito, encerando no vértice V34 (azimute 293°50'12", distância 0,86 m).
Art. 5º O memorial descritivo elaborado pela Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Paraopeba (AMALPA) e a planta topográfica respectiva passam a fazer parte integrante e indissociável desta Lei para fins de registro, delimitação e averbação imobiliária.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni - MG, 25 de setembro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal