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Congresso

Administração · 13 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1070 DE 08 DE MAIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1070 DE 08 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento vigente dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar, por superávit apurado, no Orçamento de 2026, no valor de R$ 6.468.149,43 (Seis milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), para atender demandas em dotações já existentes no orçamento de 2026.

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar constante do artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á os créditos apurados no exercício de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cristiano Otoni/MG, 08 de maio de 2026.

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4272, em 13 de maio de 2026. Código identificador B9292883: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.