Administração · 17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 973 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação constante no artigo 16 da Lei Municipal nº 790, de 07 de maio de 2015, para os seguintes termos:
Art. 16. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21(vinte e um) anos;
III – residir no Município;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – participar de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, com a participação mínima de 90%(noventa por cento);
VI – ser aprovado em prova preliminar de conhecimento do ECA;
V – possuir formação mínima de ensino médio completo.
Parágrafo único. Deverá ser organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente curso prévio dirigido aos candidatos visando o bom entendimento e compreensão sobre atribuições e o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar e do ECA.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 16 de Fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal