Administração · 28 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 27 DE JULHO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 81, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Lei Complementar nº. 81, de 27 de julho de 2022.
Altera o anexo único da Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho 2019, que regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias; fixa-lhes as respectivas atribuições e piso salarial (vencimento inicial) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o anexo único constante na Lei Complementar nº. 65, de 05 de junho de 2019, passando a vigorar nos termos do anexo I desta Lei Complementar.
Art.2º. A estimativa de impacto financeiro-orçamentário decorrente da aplicação desta Lei Complementar é aquela constante em seu anexo II.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei Complementar relativas ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias produzirão efeitos financeiros retroagidos a competência de maio de 2022 e a diferença será rateada nas competências de agosto e setembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 27 de julho de 2022.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Anexo I
Piso salarial (vencimento inicial) dos cargos de agente comunitário de saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE
Cargo
Vagas
Jornada de Trabalho
diária/semanal
Vencimento
(piso Salarial)
Requisito/
Escolaridade
Agente Comunitário de Saúde - ACS
13
8h/40h
R$2.424,00
Ensino Médio Completo
Agente de Combate a Endemias - ACE
03
8h/40h
R$2.424,00
Ensino Médio Completo